I Série, N.º 144, de 17 de dezembro de 2013 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. do Turismo e Transportes
 

Portaria N.º 94/2013, de 17 de Dezembro
"Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecime..."